Termos de Uso — CUJA Digital

Versão 1.0 · Em vigor desde 18 de agosto de 2026

Este documento é o contrato entre você e a Associação de Diretores do Cursinho Pré-Vestibular Jeannine Aboulafia (ADCUJA) para o uso do CUJA Digital — a plataforma web pela qual o Cursinho Popular Pré-Vestibular Jeannine Aboulafia (CUJA) recebe inscrições, conduz seu processo seletivo, gerencia matrículas e recebe doações.

Leia antes de aceitar. Ao clicar em “Li e aceito”, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas abaixo, e com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que são parte integrante e inseparável destes Termos.

Se você não concorda com alguma cláusula, não aceite e não utilize a plataforma. O CUJA continua acessível por outros canais para dúvidas e informações gerais.

1. Quem somos

A ADCUJA é a controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). É ela quem decide o que é coletado, para quê e por quanto tempo, e é a ela que você dirige qualquer pedido relativo aos seus dados.

1.1 A relação com a UNIFESP

O CUJA nasceu e funciona nas dependências da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), mantém vínculo histórico com a universidade e utiliza endereço e canais institucionais dela. A UNIFESP, contudo, não opera esta plataforma e não é a controladora dos dados aqui tratados — quem responde por eles é a ADCUJA, associação com personalidade jurídica própria.

O vínculo é o de projeto de extensão universitária: a atividade do cursinho é reconhecida como tal pela UNIFESP, o que sustenta o apoio institucional, a cessão de espaço e o uso de canais da universidade.

Esse reconhecimento alcança a atividade educacional, não o tratamento de dados. A plataforma foi construída, é mantida e é operada pela ADCUJA, que decide sozinha suas finalidades e seus meios — não há controladoria conjunta na acepção do art. 5º, IX da LGPD, porque não há decisão compartilhada. O que a universidade participa está descrito na Política de Privacidade, seção 7.2.

1.2 O que isso muda para você

O CUJA é um cursinho popular gratuito, mantido por voluntários e por doações. Não somos uma empresa e não vendemos um produto — mas também não somos órgão público, e não seria correto sugerir o contrário.

Duas consequências práticas dessa natureza estão explicitadas adiante: a base legal do tratamento dos seus dados (cláusula 13) e o foro competente (cláusula 15.2).

2. Definições

Para evitar ambiguidade, os termos abaixo têm nestes Termos o significado aqui declarado:

• Plataforma ou CUJA Digital: o conjunto formado pelo site institucional (cujaunifesp.com), pelo painel do candidato e do aluno (painel.cujaunifesp.com) e pela API que os sustenta (api.cujaunifesp.com).
• ADCUJA ou nós: a associação identificada na cláusula 1.
• CUJA: o Cursinho Popular Pré-Vestibular Jeannine Aboulafia, atividade mantida pela ADCUJA.
• Usuário: qualquer pessoa que cria uma conta na plataforma, seja candidato, aluno, voluntário ou administrador.
• Candidato: usuário inscrito em um processo seletivo em andamento.
• Aluno: candidato aprovado e matriculado em uma turma.
• Doador: pessoa que realiza doação financeira ao projeto, com ou sem conta na plataforma.
• Edital: o instrumento normativo que rege cada processo seletivo, publicado pelo CUJA, com prazos, critérios, vagas e regras específicas.
• Conteúdo: textos, imagens, materiais didáticos, marcas e código que compõem a plataforma.

3. Quem pode usar a plataforma

3.1 Requisitos gerais

Para criar uma conta você precisa:

1. possuir CPF válido e próprio — o CPF é o seu identificador de acesso;
2. fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
3. ter capacidade civil para contratar, ou estar assistido nos termos da cláusula 3.2.

Cada pessoa pode ter uma única conta. É vedado criar conta com CPF de terceiro, ainda que com autorização dele.

3.2 Menores de 18 anos

O público do CUJA inclui adolescentes, e duas leis tratam disso de forma específica.

Pelo Código Civil, menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º) e, entre 16 e 18 anos, relativamente incapazes (art. 4º, I): não contratam sozinhos. Pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026, plataformas de acesso provável por crianças e adolescentes têm deveres próprios de verificação de idade e de vinculação a responsável legal.

Por isso:

• Menores de 18 anos só podem usar a plataforma com a assistência de pai, mãe, tutor ou responsável legal, que deve ler estes Termos e a Política de Privacidade e concordar com eles. Adotamos 18 anos como limite, e não os 16 do art. 24 da Lei nº 15.211/2025, porque o processo seletivo envolve declaração de renda familiar e envio de documentos de terceiros — atos que extrapolam o que um adolescente pode praticar sozinho.
• No momento do aceite, o sistema solicita nome, CPF e grau de parentesco do responsável legal, que ficam registrados junto do aceite.
• O responsável legal responde pelas informações prestadas e pelo uso da conta pelo menor.
• O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o art. 14 da LGPD, a Lei nº 15.211/2025 e o princípio do melhor interesse, conforme detalhado na seção 6 da Política de Privacidade.

3.3 Como confirmamos a sua idade

A Lei nº 15.211/2025, art. 9º, § 1º, veda que a idade seja apurada por simples autodeclaração. Na plataforma, a idade informada no cadastro é confrontada com o documento de identidade que você envia na inscrição, conferido por uma pessoa da equipe na etapa de análise documental.

Enquanto a conferência não ocorre, a data de nascimento declarada é tratada como provisória: se ela indicar menor de 18 anos, exigimos desde logo a assistência do responsável. Divergência entre o documento e a data declarada é tratada na forma da cláusula 4.3.

3.4 Requisitos do processo seletivo

Estes Termos regem o uso da plataforma. Os requisitos para participar do processo seletivo (escolaridade, faixa de renda, residência, entre outros) são definidos pelo edital vigente e não por este documento. Ter conta na plataforma não confere direito a vaga.

4. Conta, senha e segurança

4.1 Suas responsabilidades

• Mantenha sua senha em sigilo. Ela é pessoal e intransferível.
• Não compartilhe sua conta, nem permita que outra pessoa a utilize.
• Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado, pelo e-mail contato@cujaunifesp.com.

Você é responsável por toda atividade realizada por meio da sua conta, ressalvados os casos de comprovada falha de segurança da plataforma.

4.2 Nossas responsabilidades

• Armazenamos senhas apenas como hash criptográfico (bcrypt). Não temos acesso à sua senha e nunca a solicitaremos por telefone, e-mail ou mensagem.
• Oferecemos verificação em duas etapas por e-mail e a possibilidade de encerrar sessões ativas em outros dispositivos.
• Registramos data, IP e dispositivo das sessões, como medida de segurança (ver Política de Privacidade).

4.3 Veracidade das informações

O processo seletivo do CUJA distribui um bem escasso — vagas gratuitas — com base em critérios socioeconômicos. Informação falsa não é apenas violação contratual: desloca uma vaga de quem dela precisava.

Prestar informação falsa, omitir informação relevante ou apresentar documento adulterado acarreta, isolada ou cumulativamente:

• eliminação do processo seletivo em qualquer fase;
• cancelamento da matrícula, ainda que já iniciadas as aulas;
• suspensão ou exclusão da conta;
• comunicação às autoridades competentes, quando a conduta configurar ilícito penal (Código Penal, arts. 297 a 299 — falsificação e falsidade ideológica).

5. Processo seletivo

5.1 O edital prevalece

Cada processo seletivo é regido por um edital próprio, que é o documento que define vagas, prazos, etapas, critérios de pontuação, política de isenção, critérios de desempate, resultados e recursos.

Em caso de conflito entre estes Termos e o edital vigente, prevalece o edital quanto às regras do processo seletivo. Estes Termos prevalecem quanto ao uso da plataforma.

O edital de cada processo seletivo é publicado pela ADCUJA nos canais oficiais do CUJA antes da abertura das inscrições. Ao se inscrever, você declara ter lido o edital daquele processo — e é ele, não estes Termos, que responde às perguntas sobre vagas, prazos e critérios.

5.2 O que a plataforma faz

Pela plataforma você pode, conforme a etapa e o edital:

• inscrever-se em processo seletivo;
• responder ao questionário socioeconômico;
• enviar documentos comprobatórios;
• efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer isenção;
• acompanhar convocações e resultados;
• realizar a pré-matrícula.

5.3 Prazos

Prazos de inscrição, envio de documentos e matrícula são os do edital. A plataforma encerra automaticamente o recebimento no instante final do prazo. Reserve tempo: envio de arquivos depende da sua conexão, e indisponibilidade momentânea da rede não prorroga prazo.

5.4 Análise e decisão

A conferência documental e a pontuação socioeconômica envolvem avaliação humana por membros da equipe do CUJA. Não há decisão automatizada que, sozinha, elimine candidato: a pontuação calculada pelo sistema é insumo da análise, e a decisão final é revisada por pessoas.

Você tem direito de solicitar revisão nos prazos e formas do edital, e de pedir informações sobre os critérios utilizados (LGPD, art. 20).

6. Taxa de inscrição, isenção e pagamentos

6.1 Cobrança

O curso é gratuito. Quando houver taxa de inscrição, seu valor, forma de pagamento e hipóteses de isenção constam do edital. A taxa destina-se exclusivamente a custear o processo seletivo e a manutenção do cursinho; a ADCUJA não tem finalidade lucrativa e não distribui resultado entre associados.

6.2 Processamento

Pagamentos são processados pelo Mercado Pago (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.). Não recebemos, não armazenamos e não temos acesso ao número completo do seu cartão — esses dados trafegam diretamente para o processador. Recebemos apenas a confirmação da transação e os dados necessários à conciliação.

O uso do Mercado Pago sujeita você também aos termos e à política de privacidade daquela instituição.

6.3 Reembolso

O pagamento da taxa de inscrição não é reembolsável em caso de desistência, ausência na prova, eliminação por descumprimento do edital ou não aprovação — a taxa remunera o custo de processamento da inscrição, que ocorre independentemente do resultado.

Há reembolso integral quando:

• houver cobrança em duplicidade;
• o processo seletivo for cancelado pelo CUJA;
• houver erro comprovado de cobrança atribuível à plataforma.

Solicite pelo e-mail contato@cujaunifesp.com, com o comprovante. O prazo de devolução depende do meio de pagamento utilizado e do processador.

7. Doações

7.1 Natureza

Doações à ADCUJA são liberalidades: contribuições voluntárias, sem contraprestação, destinadas à manutenção do cursinho (material didático, impressão, infraestrutura das aulas). Doação não gera direito a vaga, prioridade, vínculo associativo ou qualquer vantagem no processo seletivo.

Doar não torna você associado da ADCUJA. A condição de associado é regida pelo estatuto da associação, e não por estes Termos.

7.2 Doação recorrente

A doação recorrente é cobrada periodicamente no meio de pagamento escolhido, até que você a cancele. Você pode cancelar a qualquer momento, pela área de gerenciamento de assinatura, sem justificativa e sem custo. O cancelamento encerra as cobranças futuras e não afeta as já realizadas.

7.3 Exibição do nome

No formulário de doação você escolhe se seu nome aparece publicamente na “árvore de doadores”. A escolha é livre, opcional e reversível — escreva para contato@cujaunifesp.com para alterá-la. Doar anonimamente não muda nada quanto à doação em si.

7.4 Irreversibilidade

Doações concluídas não são reembolsáveis, salvo erro operacional comprovado ou cobrança em duplicidade.

8. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

1. fornecer dados falsos, de terceiros ou documentos adulterados;
2. criar mais de uma conta, ou criar conta em nome de outra pessoa;
3. tentar acessar contas, áreas administrativas ou dados de terceiros;
4. explorar falhas de segurança, realizar varreduras, testes de intrusão ou engenharia reversa sem autorização escrita prévia;
5. automatizar acessos (scraping, robôs, requisições em massa) de forma a degradar o serviço para outros usuários;
6. enviar arquivos com código malicioso;
7. reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da plataforma sem autorização;
8. usar a plataforma para fim ilícito, ou para assediar, ameaçar ou discriminar qualquer pessoa.

Pesquisa de segurança de boa-fé é bem-vinda. Se você encontrar uma vulnerabilidade, comunique-a a contato@cujaunifesp.com antes de divulgá-la. Não trataremos como violação destes Termos a investigação responsável que não acesse dados de terceiros, não degrade o serviço e nos dê prazo razoável para correção.

9. Suspensão e encerramento da conta

9.1 Por sua iniciativa

Você pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, por contato@cujaunifesp.com. Trataremos o pedido como requisição de eliminação de dados (LGPD, art. 18, VI), observadas as hipóteses legais de guarda descritas na Política de Privacidade — em especial as obrigações contábeis e fiscais relativas a pagamentos e doações.

Encerrar a conta durante processo seletivo em andamento implica desistência.

9.2 Por nossa iniciativa

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de:

• violação destas cláusulas, em especial as cláusulas 4.3 e 8;
• determinação judicial ou de autoridade competente;
• encerramento definitivo do cursinho ou da plataforma.

Em caso de suspensão, você será informado do motivo e poderá apresentar manifestação a contato@cujaunifesp.com.

10. Propriedade intelectual

O código, o design, os textos e o material didático da plataforma pertencem à ADCUJA ou aos seus respectivos titulares e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

A marca “UNIFESP” pertence à Universidade Federal de São Paulo. A ADCUJA a utiliza — inclusive no domínio cujaunifesp.com — com autorização da universidade, no âmbito do reconhecimento como projeto de extensão descrito na cláusula 1.1. A autorização é da universidade e pode ser revista por ela; nada nestes Termos transfere titularidade sobre a marca.

Sua conta concede licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada às finalidades destes Termos. Material didático disponibilizado destina-se ao seu estudo individual: redistribuí-lo, vendê-lo ou publicá-lo não está autorizado.

O conteúdo que você envia (documentos, respostas, fotos) continua seu. Você nos concede apenas a autorização necessária para armazená-lo e tratá-lo nas finalidades descritas na Política de Privacidade.

11. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas ela é mantida por uma associação sem fins lucrativos, com recursos limitados e trabalho voluntário. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Pode haver indisponibilidade por manutenção programada (avisada com antecedência sempre que possível), falha de terceiros (provedor de nuvem, processador de pagamento, provedor de e-mail), caso fortuito ou força maior.

Se uma indisponibilidade atribuível à plataforma impedir o cumprimento de prazo do edital, o prazo será prorrogado na forma que o CUJA divulgar. Comunique o ocorrido, com data, horário e captura de tela, a contato@cujaunifesp.com.

12. Limitação de responsabilidade

A ADCUJA responde pelos danos que causar no tratamento de dados pessoais na forma dos arts. 42 a 45 da LGPD. Nada nestes Termos afasta essa responsabilidade, nem exclui direitos que a lei reconheça a você como indisponíveis.

Não respondemos, contudo, por:

• indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros (Mercado Pago, provedores de e-mail, operadoras, provedores de acesso);
• danos decorrentes de uso da sua conta por terceiro a quem você deu acesso, ou de senha por você compartilhada;
• perda de prazo por falha do seu equipamento ou da sua conexão;
• conteúdo de sites de terceiros para os quais a plataforma apenas remeta.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos e detalha: quais dados coletamos, para quê, com que base legal, por quanto tempo, com quem compartilhamos e como você exerce seus direitos.

Dois pontos merecem destaque desde já:

1. Aceitar estes Termos não é o que autoriza a maior parte do tratamento. Os dados necessários para inscrever você, avaliar sua candidatura, matriculá-lo e cobrar ou reembolsar a taxa são tratados com base na execução do contrato e nos procedimentos preliminares que você mesmo solicitou (LGPD, art. 7º, V), e não no seu consentimento. Por isso não pedimos — nem poderíamos pedir — um “consentimento” que você não teria como recusar sem perder a inscrição: consentimento assim não seria livre, e a lei o considera inválido.
2. Onde o consentimento é a base, ele é pedido separadamente. É o caso dos dados pessoais sensíveis (raça/cor, deficiência e condição de saúde, convicção religiosa), dos cookies não essenciais, da exibição do seu nome na árvore de doadores e das comunicações institucionais. Nesses casos o pedido é específico, destacado e revogável, e recusar não impede o uso da plataforma — apenas produz o efeito descrito ao lado de cada pedido.
3. Produzimos estatísticas sobre o cursinho, e elas são anônimas. Contagens e percentuais sobre quem se inscreve, quem é aprovado e quem se matricula sustentam a prestação de contas, os pedidos de apoio e pesquisas sobre acesso ao ensino superior. Nenhuma resposta individual é publicada ou entregue a terceiros, nenhum número que descreva menos de cinco pessoas é divulgado, e nenhum documento que você enviou entra nessa análise. A Política de Privacidade detalha as regras na seção 7.4.

14. Alterações destes Termos

14.1 Como funciona o versionamento

Estes Termos são versionados. Cada versão tem número, data de vigência, identificador criptográfico do texto (hash SHA-256) e permanece publicada para consulta mesmo depois de superada. Você pode consultar todas as versões anteriores na página de documentos legais.

14.2 Alterações materiais

Quando houver alteração que afete seus direitos ou obrigações, publicaremos uma versão nova e solicitaremos seu aceite ao acessar a plataforma. Enquanto não aceitar, você continua podendo:

• ler todos os documentos legais;
• consultar seus próprios dados e o que já enviou;
• exercer os direitos do art. 18 da LGPD;
• alterar sua senha e encerrar sua conta ou suas sessões.

O que fica bloqueado são as ações de envio e alteração de dados — porque seriam praticadas sob um contrato que você ainda não aceitou.

Se você não aceitar a versão nova, poderá encerrar sua conta. Se a alteração ocorrer no curso de processo seletivo, o CUJA divulgará como ficam os prazos.

14.3 Alterações não materiais

Correções de redação, de digitação ou de link são publicadas como versão nova sem exigir novo aceite. A distinção existe para que a exigência de aceite continue significando alguma coisa: quem é obrigado a reaceitar precisa saber que algo relevante mudou.

14.4 Registro do aceite

Cada aceite é registrado com: usuário, versão aceita, identificador criptográfico do texto exibido, data e hora, endereço IP, identificação do navegador e contexto (cadastro ou atualização). Esse registro é imutável e serve tanto a você quanto a nós como prova do que foi aceito e quando.

15. Disposições finais

15.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber.

15.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, onde a ADCUJA tem sede, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Esta eleição não prejudica o seu direito de demandar no foro do seu próprio domicílio nas hipóteses em que a lei assim lhe faculte — em especial o art. 53 do Código de Processo Civil e o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável —, nem afasta a competência dos Juizados Especiais.

15.3 Independência das cláusulas

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que continuam plenamente vigentes.

15.4 Tolerância

A não exigência imediata de qualquer obrigação prevista aqui não significa renúncia ou novação.

15.5 Contato

Documento gerado e mantido em versionamento. Para conferir a autenticidade desta versão, compare o identificador criptográfico exibido na página de documentos legais.